Publicado Despacho sobre o Fundo de Socorro Social

Depois de publicada a Portaria n.º 428/2012, de 31 de Dezembro (cf. Diário da República, 1.ª série - N.º 252 - 31 de Dezembro de 2012) e com data de 2 de Janeiro com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro), foi publicado o Despacho sobre o Fundo de Socorro Social.

No âmbito do Programa de Emergência Social e do consequente estabelecimento do regime jurídico do Fundo de Socorro Social (FSS), a Portaria n.º 428/2012, de 31 de Dezembro, veio aprovar o Regulamento do FSS, definindo os termos e as condições de acesso aos apoios a conceder pelo FSS.

Tendo em conta que nos termos do referido Regulamento, os valores máximos dos apoios a conceder às instituições particulares de solidariedade social, equiparadas, ou outras entidades de fins idênticos e de reconhecido interesse público que prossigam modalidades de ação social são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social, procedeu-se à fixação de tais valores.

Assim, ao abrigo do disposto nos números 7.2, 8.2 e 9.2 do Regulamento do Fundo de Socorro Social, aprovado em anexo à Portaria n.º 428/2012, de 31 de Dezembro, foram determinados: o apoio a conceder para obras em infraestruturas afetas a respostas sociais, considerando custo máximo de construção, por utente, de cada resposta social; o apoio a conceder para a aquisição de equipamento móvel para apetrechamento das respostas sociais, determinado a partir do custo máximo do equipamento, por utente, de cada resposta social; o apoio a conceder para aquisição de viaturas.

Contudo, sempre que o valor apresentado pela Instituição para as situações previstas anteriormente seja inferior aos valores máximos determinados por despacho, considera-se aquele valor.

Consulte aqui o Despacho 66-B/2013 na íntegra.