Opinião: Economia Social e Microcrédito

Reconhecendo que o fortalecimento do sector da economia social constitui um pilar do desenvolvimento económico e social do país, o Programa do Governo definiu como objectivo o reforço da parceria entre o Estado e este sector.

Neste contexto, através da RCM 16/2010, foi estabelecido um conjunto de medidas de estímulo ao desenvolvimento da economia social, através da aprovação de um programa específico, o PADES (Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social).

No âmbito do PADES foi previsto o lançamento de um Programa Nacional de Microcrédito, no montante de € 15.000.000, destinado a fomentar a criação de emprego e o empreendedorismo entre os que têm dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente desempregados que pretendam desenvolver uma actividade por conta própria, para a qual necessitem de um empréstimo de baixo valor ao qual não consigam aceder junto de instituições financeiras.

O anunciado Programa Nacional de Microcrédito (PNM) foi finalmente aprovado, através da Portaria 58/2011 de 28 de Janeiro.

Este diploma define como destinatários do PNM todos aqueles que tenham dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social, possuam uma ideia de negócio viável e perfil empreendedor e apresentem um projecto que crie postos de trabalho sustentáveis. Os projectos deverão ser apresentados à CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), que tem a responsabilidade de os validar antes da sua apresentação a uma instituição bancária. O financiamento beneficia de juro bonificado e tem um montante máximo de € 20.000, podendo o microempresário obter apoio técnico à criação e consolidação do projecto, o qual é prestado por certas entidades do sector cooperativo e da economia social.

Ninguém duvida de que o microcrédito pode ser um importante instrumento de fomento do (auto) emprego, combatendo o desemprego, a exclusão social e promovendo a integração de imigrantes e de minorias étnicas, pelo que o PNM não pode deixar de ser visto como uma medida positiva. Mas, há que reconhecer que o regime agora publicado fica ainda aquém das melhores práticas europeias e deixa por resolver muitos dos problemas com que se debatem os microempresários.

Portugal continua a ser um dos poucos países que não permite o microcrédito não bancário, ignorando assim a Recomendação da Comissão “Uma iniciativa para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego” (2007), que recomenda que certas instituições não bancárias (cooperativas, ONGs, outras instituições da economia social) possam conceder microcrédito, aceder a bases de dados sobre os mutuários, obter um regime fiscal favorável, entre outras medidas.

A par de um regime jurídico do microcrédito não bancário, continua também a faltar a definição de um estatuto jurídico do microempresário que lhe confira protecção no desemprego (hoje, o insucesso do micronegócio não é equiparado a desemprego), acompanhamento nos primeiros anos de actividade e um regime fiscal e de segurança social adequado (taxas progressivas em função do tempo e do volume de negócios, etc).

O PNM é um passo em frente. Mas parece ter faltado coragem para ir mais longe, rompendo paradigmas antigos e induzindo a mudança própria do empreendedorismo.

Margarida Couto

Sócia Responsável pelo Programa Pro Bono da Vieira de Almeida & Associados