Estatuto do Cuidador Informal: direito a cuidar e a ser cuidado

Estima-se que em Portugal existam entre 230 mil a 240 mil pessoas cuidadas em situação de dependência. E os cuidadores informais são aqueles que acabam por dedicar mais tempo, que estão mais próximos e que estão mais envolvidos na prestação de cuidados à pessoa dependente. No entanto, e apesar de, no nosso país, já termos aprovado o Estatuto do Cuidador Informal – conferido pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro –, colocam-se desafios à operacionalização desta lei. 

«O Estatuto do Cuidador Informal é, neste momento, talvez dos processos mais difíceis de implementação que nós temos na Segurança Social», reconheceu Catarina Marcelino, Vice-Presidente do Instituto da Segurança Social, que falava a 10 de março, durante o Simpósio InterAções.

«A existência deste Estatuto e a possibilidade deste Estatuto surgir no nosso quadro de políticas públicas, como uma lei, é responder a um direito de cidadania. O direito a cuidar e o direito a ser cuidado deveria ser um direito humano. As pessoas têm direito a cuidar dos seus e têm direito a ser cuidados e, preferencialmente, numa lógica de proximidade. Reconhecer os cuidadores informais de uma forma formal é no fundo o desenvolvimento, o progresso das sociedades numa lógica de direitos e deveres sociais», afirmou.

O Estatuto do Cuidador Informal define, entre outras medidas, um subsídio de apoio aos cuidadores, o direito ao descanso e medidas especificas relativamente à carreira contributiva. 

Com projetos-piloto em 30 concelhos, de norte a sul do país, o Estatuto do Cuidador Informal tem tido uma operacionalização difícil, a começar pelas dificuldades criadas pela COVID-19. «A pandemia tem criado grandes dificuldades num processo que já por si não é fácil», admitiu Catarina Marcelino explicando que «há um envolvimento da saúde no processo que está muito comprometido pela pandemia», a par das limitações nas deslocações das pessoas e nos atendimentos quer nos serviços de saúde quer nos serviços da Segurança Social.

«Na Segurança Social temos feito um trabalho na tentativa de ultrapassar obstáculos, mas não é fácil» disse, ressalvando a especial importância do trabalho com as Associações de Cuidadores Informais, bem como com as Juntas de Freguesia, as IPSS, com quem faz atendimento social, com «toda a gente a quem for possível ajudar as pessoas neste procedimento».

Por outro lado, Catarina Marcelino reconheceu também que «o deferimento destes processos tem sido muito lento» e que «precisa de ser mais rápido». A maior dificuldade na celeridade do deferimento dos processos reside no «conjunto complexo de documentos necessários». «Este não é um processo em que a pessoa submete o requerimento junto da Segurança Social, a Segurança Social verifica um conjunto de dados e defere. Não é! É um processo que tem uma exigência documental».

A título de exemplo, a Vice-Presidente da Segurança Social referiu o documento comprovativo da sentença do tribunal que designou o acompanhante (Regime do Maior Acompanhado). «Ir a tribunal para fazer este pedido é para muitas pessoas um procedimento que as pessoas associam a estigma social».  «É preciso trabalhar com as pessoas para que este procedimento se torne descomplexado, por um lado, e eficaz e efetivo, por outro. E é preciso trabalhar com os tribunais para que este processo seja mais ágil».

Completa a fase das experiências-piloto, «é preciso, de forma pragmática e objetiva, perceber o que é que funcionou menos bem, o que é que temos de melhorar para permitir que este estatuto se torne um estatuto que é acessível».

3ª Edição do Simpósio Interações – Uma Sociedade para Todas as Idades

Catarina Marcelino, Instituto da Segurança Social; Adriana Henriques, Escola Superior de Enfermagem de Lisboa; José Bruno Alves, Cuidadores Portugal e Eurocarers; Ricardo Rodrigues, do European Centre for Social Welfare Policy and Research; Manuel Rosa Grilo, da Câmara Municipal de Lisboa; Etelvina Ferreira, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa foram os oradores convidados da sessão ‘Os cuidadores informais no planeamento e prestação de cuidados’, moderada por Mário Rui André, Diretor da Unidade de Missão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Uma sessão integrada na 3ª Edição do Simpósio Interações – Uma Sociedade para Todas as Idades, organizado pela Unidade de Missão ‘Lisboa Cidade de Todas as Idades’ da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Esta foi a 8ª sessão de um conjunto de 16 sessões, todas com transmissão online e gratuitas, sempre às quartas-feiras, com início às 14h30.

Saiba mais AQUI sobre esta iniciativa. E não deixe de ver ou rever a sessão completa no canal do Youtube da SCML.