Governo apresenta novo pacote de medidas sobre habitação

O Conselho de Ministros aprovou um pacote de medidas sobre habitação muito alargado. De sublinhar que estas medidas vão ser discutidas, publicamente, durante um mês, sendo posteriormente ratificadas no dia 16 de março, em conselho de ministros.

Programa vai “agir em todas as dimensões do problema da habitação”

O programa Mais Habitação visa atuar em todas as dimensões do problema da habitação, tendo como base cinco eixos, lista António Costa: aumentar a oferta de imóveis que podem ser usados para fins de habitação; simplificar processos de licenciamento; aumentar o número de casas no mercado de arrendamento; combater a especulação; apoiar famílias no contrato de arrendamento e no crédito à habitação.

Aumentar a oferta de imóveis

Começando pelo primeiro ponto, António Costa atentou para a necessidade de aumentar a oferta de imóveis. O pacote prevê converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional, bem como disponibilizar terrenos do Estado em regime de contratos de desenvolvimento para habitação, onde sejam desenvolvidos posteriormente projetos de habitação a custos acessíveis.

Simplificar os processos de licenciamento

A vagarocidade dos processos de licenciamento agrava os preços e o Governo está ciente de que «é preciso simplificar os processos de licenciamento», confirma o primeiro-ministro.

Para isso, foram apresentadas duas medidas: licenciar com termo de responsabilidade assinado pelos projetistas e, quem incumprir, será sujeito a um quadro sancionatório «muito duro», refere Costa; as entidades públicas serão penalizadas com juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento.

Reforçar a confiança dos proprietários

No terceiro eixo, António Costa enfatizou o facto de o pacote contemplar medidas para o aumento do número de casas no mercado de arrendamento, tendo como base o reforço da «confiança dos senhorios». As medidas são: o Estado vai arrendar pelo prazo de cinco anos e, depois, subarrendar; o Estado garante o pagamento após três meses de incumprimento (ou cobra, ou apoia ou despeja).

António Costa acrescenta também que irá haver um aumento da oferta pública da habitação acessível, resultado de uma isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao Estado. O Governo vai ainda promover o arrendamento acessível, com o financiamento aos municípios para realizarem obras coercivas, e o incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local.

Passa também a ser obrigatório o arrendamento de casas devolutas: «é um número muito significativo de casas que têm condições mas não estão no mercado». As obras de reabilitação terão IVA a 6% e IMI zero para quem tiver as habitações em arrendamento acessível.

Combater a especulação imobiliária

De forma a combater a especulação imobiliária, o Governo anunciou o fim do programa dos Vistos Gold em Portugal. Acabam-se assim as novas licenças para os Vistos Gold e as que existem vão ter uma renovação limitada, sujeitas a avaliação. O Governo sustenta também a garantia de renda justa em novos contratos.

Apoio às famílias

O último eixo do pacote de medidas do Governo, trata-se da isenção de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e de descendentes.

Para além disso, todas as instituições financeiras vão passar a ter de oferecer taxa fixa. O Governo vai «adotar medidas de proteção do crédito nas subidas da taxa de juro e no apoio às rendas», frisa Costa.

Fonte: Vida Imobiliária